A INFOQUALY está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei n. 13.709/2018, que ficou conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor em 18 de Setembro de 2020, com exceção das sanções, que ocorreu em Agosto de 2021. A LGPD é um marco jurídico regulatório inédito no Brasil e atinge todas as instituições públicas e privadas, que agora terão que se adaptar a essa nova regulamentação, que tem como princípio, proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros.A LGPD prevê 10 hipóteses legais para tratamento de dados pessoais, tendo a INFOQUALY respaldo para o tratamento de dados pessoais com as bases legais de Proteção ao Crédito, Execução de Contratos, Legítimo Interesse e apenas quando necessário: Consentimento.
Somos uma empresa de tecnologia, especificamente um bureau de informações cadastrais atuando no mercado há 10 anos.
PRINCIPAIS CONCEITOS
Dado Pessoal
São as informações que identificam ou possibilitam a identificação de uma pessoa natural.
Dado Pessoal Sensível
São os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Anonimizado
São os dados relativos ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
PRINCIPAIS AGENTES DA LGPD
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado ou DPO (Data Protection Officer)
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais)
Órgão da administração pública responsável por garantir, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.
VOCÊ CONHECE OS DIREITOS DOS TITULARES?
- Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais;
- Acesso, atualização e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos;
- Informações sobre com quem os dados foram compartilhados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências;
- Revogação do consentimento e eliminação dos dados;
- Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais);
- Revisão de decisões automáticas.
VOCÊ CONHECE AS HIPÓTESES DE TRATAMENTO?
- Proteção ao crédito;
- Legítimo interesse;
- Consentimento;
- Execução de políticas públicas;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;
- Estudos por órgãos de pesquisa;
- Exercício regular de direito;
- Processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Proteção da vida;
- Tutela da saúde.
PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DE LGPD
Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Finalidade
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Transparência
Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Livre acesso
Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
Não discriminação
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Qualidade dos dados
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Responsabilização
Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
AINDA TEM DÚVIDA?
A quem se aplica a lei?
A LGPD é aplicável a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros.
Quais são os direitos dos titulares?
- Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais.
- Acesso e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos.
- Informações sobre com quem os dados foram compartilhados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências.
- Revogação do consentimento e eliminação dos dados.
- Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais).
- Revisão de decisões automáticas.
Com esta lei, o que muda para os titulares?
Na prática, os titulares dos dados pessoais têm seus direitos ampliados pela LGPD, podendo fiscalizar e acompanhar todo o tratamento dos seus dados pessoais, aumentando a transparência nas operações.
Eu posso retirar meus dados do banco de dados da INFOQUALY?
A qualquer momento e depois de ter a validação de sua identidade confirmada, o titular do dado pode conhecer, editar e solicitar a exclusão de suas informações da nossa base de dados nos termos da lei. Para isso, siga o passo a passo na aba PRIVACIDADE.
Se eu retirar os meus dados do banco de dados da INFOQUALY, ele sai de todos os bancos de dados do Brasil?
Não, a INFOQUALY é apenas uma das empresas que atuam no setor. Você deverá buscar todas as outras empresas nas quais tem cadastro ativo e solicitar a retirada dos seus dados.
Por que a INFOQUALY pode tratar os meus dados se eu não forneci o consentimento?
O consentimento do titular, isto é, a autorização expressa, é uma das dez hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais. Existem outras nove hipóteses que podem ser utilizadas como apoio legal para justificar o tratamento, conforme a finalidade e a utilização dos dados, como a proteção ao crédito ou o legítimo interesse, por exemplo. Nestas hipóteses, o tratamento de dados poderá ser realizado legalmente sem a necessidade de autorização expressa do titular, mantendo-se íntegros os demais direitos.
Onde posso exercer os meus direitos?
A INFOQUALY tem compromisso com a proteção e com a transparência no tratamento dos dados pessoais. Por isso, deixamos disponível um canal de atendimento que está preparado para sanar todas as suas dúvidas. Siga o passo a passo na aba PRIVACIDADE.
